Mão na Roda

Versão: 2026-06  |  Última atualização: Junho de 2026

Estes Termos regulam a relação entre Mão na Roda Autopeças S/A ("Plataforma") e o usuário cadastrado que utiliza o marketplace para anunciar e vender autopeças ("Vendedor"). Ao concluir o cadastro, o Vendedor declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as cláusulas abaixo, em complemento à Política de Privacidade e à Política de Trocas e Devoluções.

§1. Natureza da Plataforma

A Mão na Roda atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Vendedor e Comprador. A Plataforma não é proprietária das peças anunciadas, não estoca mercadoria de terceiros e não emite nota fiscal em nome do Vendedor. A relação de consumo se forma diretamente entre Vendedor e Comprador. O processamento financeiro e o repasse do valor são feitos via gateway Mercado Pago (PCI-DSS).

§2. Cadastro e Veracidade dos Dados

• O Vendedor compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (nome/razão social, CPF/CNPJ ativo, endereço de retirada, telefone, e-mail e chave PIX titular).
• A conta é pessoal e intransferível. O Vendedor é responsável por toda atividade realizada com seu login, devendo manter a senha em sigilo.
• É vedado o cadastro de pessoa jurídica com CNPJ baixado, inapto ou suspenso na Receita Federal.
• A Plataforma pode exigir documentos comprobatórios a qualquer tempo (RG, contrato social, comprovante de endereço, CRLV de veículo baixado) e suspender preventivamente contas em caso de inconsistência.

§3. Procedência das Peças

O Vendedor declara, sob as penas da lei, que cada peça anunciada:

• é de sua propriedade ou está sob seu legítimo poder de disposição;
• possui origem lícita e rastreável — em regra, oriunda de veículo formalmente baixado no DETRAN, nos termos da Lei nº 12.977/2014 (atividade de desmontagem de veículos);
• não é produto de furto, roubo, receptação ou apropriação indébita.

§4. Itens Proibidos e Regulamentados

É vedado o anúncio dos seguintes itens, independentemente da origem alegada:

• Peças furtadas, roubadas, sob restrição judicial ou cuja origem não possa ser comprovada;
• Chassi, monobloco ou peça numerada de veículo sem baixa no DETRAN;
• Airbags reciclados sem certificação ou módulos remanufaturados de procedência duvidosa;
• Peças falsificadas, replicadas ou que infrinjam direitos de propriedade industrial de montadoras;
• Componentes adulterados (hodômetro, módulo eletrônico com remarcação de quilometragem);
• Itens de uso restrito ou que dependam de habilitação técnica do comprador para instalação segura sem aviso explícito;
• Quaisquer mercadorias proibidas pela legislação brasileira em vigor.

§5. Responsabilidade Fiscal (NF-e)

• Vendedor PJ: obriga-se a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em nome do Comprador para cada venda concluída, conforme legislação tributária estadual e federal aplicável. A NF deve ser anexada ao pedido ou enviada por e-mail ao Comprador em até 24 horas após a aprovação do pagamento.
• Vendedor PF: declara-se ciente das obrigações tributárias decorrentes do faturamento auferido na Plataforma, incluindo o recolhimento do IRPF sobre rendimentos não isentos e a observância do limite de isenção da Receita Federal.
• A Mão na Roda não emite nota fiscal da venda em nome do Vendedor — apenas emite NF de serviço da comissão de intermediação que lhe cabe.

§6. SLA de Envio

• O descumprimento reiterado do SLA acarreta downgrade automático de nível (e portanto aumento da taxa de comissão — ver Tarifas) e pode levar à suspensão da conta.
• Em caso de impedimento de envio (peça sem estoque, avaria identificada após a venda), o Vendedor deve solicitar o cancelamento da venda em até 24 horas, conforme §10.
• Vendas marcadas como "Retirada no local" devem estar disponíveis para retirada no mesmo prazo.

§7. Responsabilidade Logística

A responsabilidade sobre envio, custos de transporte, embalagem adequada, extravio por transportadoras e frete reverso de devoluções é integralmente do Vendedor anunciante, em todas as modalidades de devolução (arrependimento ou defeito).

• Recomenda-se uso de embalagem reforçada e lacre de segurança em peças mecânicas e elétricas.
• Recomenda-se contratação do AR (Aviso de Recebimento) dos Correios. Sem AR, eventual chargeback por alegação de "não recebimento" será suportado pelo Vendedor.
• Quando a etiqueta reversa for emitida pela Plataforma para agilizar a devolução, seu custo será automaticamente descontado do repasse do Vendedor.

§8. Garantia Legal e Responsabilidade Solidária

Todas as peças possuem garantia legal mínima de 90 (noventa) dias contra vícios ocultos ou de funcionamento, conforme o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.

• O Vendedor é o primeiro responsável por honrar a garantia, devolução ou troca dentro do prazo legal.
• A Mão na Roda atua de forma solidária perante o Comprador (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º), podendo executar regressivamente o valor pago ao Comprador em face do Vendedor.
• Perdem a garantia: peças com lacre rompido, sinais de tentativa de conserto, instalação por pessoa não qualificada ou dano decorrente de mau uso.

§9. Trocas e Devoluções

• Arrependimento (CDC, art. 49): até 7 dias corridos após o recebimento, sem necessidade de justificativa. Frete reverso por conta do Vendedor.
• Vício/defeito: até 90 dias. Frete reverso por conta do Vendedor.
• O Vendedor deve conferir integralmente a peça e o lacre de segurança no recebimento da devolução em até 5 dias úteis, sob pena de aprovação tácita do estorno.
• Estornos seguem o cronograma do Mercado Pago (PIX/boleto: até 48h úteis; cartão: até 2 faturas).

Procedimentos detalhados estão na Política de Trocas e Devoluções.

§10. Cancelamento pelo Vendedor

• O cancelamento de venda com pagamento aprovado só é admitido mediante justificativa formal (peça sem estoque, avaria identificada, suspeita de fraude do comprador).
• O cancelamento por falta de estoque evidencia má gestão de anúncios e está sujeito a:
  1. 1ª ocorrência em 90 dias: advertência formal.
  2. 2ª ocorrência em 90 dias: suspensão temporária de novos anúncios por 7 dias.
  3. 3ª ocorrência em 90 dias: exclusão do anúncio em massa + análise para descredenciamento.
• O Vendedor que cancelar uma venda paga arca com eventuais custos do estorno (taxas do gateway).

§11. Comissão, Repasse e Saques

• A Plataforma retém comissão automática sobre o valor bruto de cada peça vendida (não incide sobre frete), conforme a tabela vigente na página de Tarifas e o nível do Vendedor no Programa de Níveis.
• O valor líquido fica em status Pendente até a confirmação da entrega ou término do prazo de proteção (definido pelo nível).
• Saques são processados via PIX, em até 48 horas úteis, na chave de mesmo titular do cadastro. Valor mínimo: R$ 50,00.
• A Mão na Roda pode reter repasses de pedidos com devolução, chargeback, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos, até a regularização.

§12. Sanções e Suspensão de Conta

O descumprimento destes Termos sujeita o Vendedor às sanções abaixo, aplicadas conforme a gravidade:

• Advertência registrada no histórico da conta;
• Suspensão temporária de novos anúncios (7 a 30 dias);
• Retenção de saques pendentes para garantia de estornos;
• Descredenciamento definitivo e exclusão dos anúncios ativos.

Critérios objetivos que automaticamente reduzem o nível ou suspendem a conta:

• Avaliação média inferior a 3,5 ★ em 30 dias;
• Taxa de devolução superior a 15% em 30 dias;
• Descumprimento reiterado do SLA de envio de 2 dias úteis;
• Comprovação de venda de peça de procedência irregular ou item proibido.

§13. Foro, Alterações e Dados Pessoais

• Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e indicadas pelo número da versão no topo desta página.
• O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Fica eleito o foro da Comarca de Patos de Minas/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.